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#2733467

De acordo com o artigo nº 73 da CF, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições prevista no Art. 96. Em seu parágrafo primeiro diz: Os ministros do Tribunal de Conta da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos a seguir, exceto:

  • Idoneidade moral e reputação ilibada.
  • Mais de trinta anos de idade e mais de sete anos de exercício de função.
  • Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade
  • Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
  • Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
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