A Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
B Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° do art. 40 serão devidamente atualizados, na forma da lei.
C O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo se lhe for assegurada ampla defesa.
D A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
E Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.