A A LOA, que tem caráter impositivo, é composta pelos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.
B A LOA deve ter seu projeto elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO).
C Conforme o princípio orçamentário da especificação, a LOA deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados.
D A LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do término do exercício financeiro corrente.