A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
D São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.