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MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 5
#2393207
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2012 MS CONCURSOS PC-PA
Delegado de Polícia

A Lei n° 9.605/98 estabelece sanções para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida lei, não é circunstância que atenua a pena:

  • arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
  • baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
  • comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
  • erro de pessoa ou circunstância fática não previsível.
  • colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
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