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MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 15 Direito Penal Militar 5 Direito Processual Penal Militar 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 20 Metodologia da Investigação Policial 10 Português 20 Segurança Pública 9
#1772826
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2010 MS CONCURSOS SEDS-PE
Sargento Policia Militar

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

  • Norma constitucional de eficácia plena.
  • Norma constitucional de eficácia limitada.
  • Norma constitucional de eficácia contida.
  • Norma constitucional de eficácia esvaída.
  • As normas do ADCT não possuem natureza constitucional, portanto, não se incluem nessa classificação.
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