Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 15
Direito Penal Militar 5
Direito Processual Penal Militar 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direitos Humanos 8
Legislação Estadual 20
Metodologia da Investigação Policial 10
Português 20
Segurança Pública 9
Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:
