A Os direitos individuais e coletivos, bem como os direitos sociais, são consagrados de forma sistemática pela Constituição Federal, restringindo as diretrizes traçadas no Título II da Carta Magna.
B Diante da interpretação extensiva do princípio da dignidade da pessoa humana, os destinatários dos direitos individuais são apenas os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
C Os destinatários dos deveres fundamentais restringem os poderes públicos, aplicando­se assim a chamada eficácia horizontal.
D A Constituição Federal consagra o princípio da máxima efetividade ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais.