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MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Português 10
#2857685
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
2010 MS CONCURSOS CODENI-RJ
Advogado

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinou-se, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, pode-se afirmar que:

  • O dispositivo constitucional estabeleceu a obrigatoriedade, não reconhecendo a existência de exceções.
  • Ocorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição.
  • A Constituição Federal exige somente a licitação na contratação de obras.
  • Ao legislador ordinário será possível estabelecer arbitrariamente hipóteses de dispensa de licitação.
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