Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 3
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 14
Direito do Trabalho 21
Direitos Humanos 10
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 4
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Analise as assertivas, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal:
I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
II - Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios, acordos ou ajustes visando à transferência voluntária de recursos.
III - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
II - Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios, acordos ou ajustes visando à transferência voluntária de recursos.
III - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa CORRETA:
