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MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Trabalho 23 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 5
#2005217
Direito do Trabalho: Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT, Direito do Trabalho
2015 MPT MPT
Procurador do Trabalho

No que se refere à negociação coletiva, é INCORRETO afirmar que:

  • A ratificação da Convenção n. 151 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública estabelece a obrigatoriedade de negociação coletiva em todo o setor público brasileiro.
  • A Convenção n. 154 da OIT sobre o Fomento à Negociação Coletiva destina-se a todos os ramos da atividade econômica, facultando aos Estados-membros a sua aplicação às forças armadas e à polícia.
  • A Convenção n. 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva não se aplica aos funcionários públicos a serviço do Estado.
  • A Convenção n. 141 da OIT sobre as Organizações de Trabalhadores Rurais não prevê expressamente o direito à negociação coletiva dos rurícolas.
  • Não respondida.
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