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MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 13 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 24 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 6
#2176236
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público da União - MPU, Lei Complementar nº 75 de 1993
2012 MPT MPT
Procurador do Trabalho

NÃO é permitido ao membro do Ministério Público do Trabalho, para o exercício de suas atribuições, nos termos legais:

  • A requisição de condução coercitiva de testemunha e do representante da parte investigada, no âmbito da instrução do inquérito civil, em caso de ausência injustificada.
  • A realização de inspeções e diligências de natureza investigatória, diretamente, ou com o acompanhamento de outros órgãos de fiscalização.
  • A requisição à administração pública de serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
  • A realização de audiências públicas, para discussão de temas e coleta de informações necessárias à sua atuação.
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