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MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 16 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 23 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 5
#2192233
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99
2009 MPT PGT
Procurador do Trabalho

A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:

  • Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
  • Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
  • Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;
  • O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;
  • Não respondida.
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