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MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 16 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 23 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 5
#2192130
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Política Urbana
2009 MPT PGT
Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à política urbana prevista na Constituição Federal.

  • A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público federal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  • As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
  • Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
  • O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • Não respondida.
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