A Admite-se o manejo dehabeas corpuscontra sentença penal condenatória ainda que a pena pecuniária seja a única cominada, dado o risco de restrição ambulatória decorrente da conversão da pena não cumprida.
B Não cabehabeas corpuscontra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
C Admite-se o manejo dehabeas corpusmesmo após a extinção da pena privativa de liberdade.
D Não caberáhabeas corpusem relação a punições disciplinares militares, ainda que a impetração se dirija apenas aos pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.