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MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Foram encontradas 125 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 26 Direito Penal 16 Direito Penal Militar 17 Direito Processual Penal 7 Direito Processual Penal Militar 15 Direitos Humanos 7 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação do Ministério Público 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Tratados Internacionais 1
#2020083
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público da União - MPU, Ministério Público Militar - MPM
2005 MPM MPM
Promotor de Justiça Militar

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:

  • É composta de três membros, todos subprocuradoresgerais da Justiça Militar e indicados pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.
  • Decide, em última instância, sobre arquivamento de inquérito policial militar e de procedimentos de investigação criminal.
  • Tem um de seus membros designados para a função de Coordenador pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.
  • É organizada por regimento interno elaborado pelo seu Coordenador e aprovado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.
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