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#1649137

Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar: 

  • cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.
  • não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.
  • não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.
  • não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.
  • cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.
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