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MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 1
#1649118
Direito Processual Penal: Recursos Criminais
2022 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

  • no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.
  • no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.
  • no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).
  • no caso de decisão que concede a reabilitação.
  • no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).
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