A Quando a divulgação da gravação ocorre por imprudência ou negligência do agente em sua atuação funcional, a infração penal pode ser punida a título de culpa.
B Em razão do bem jurídico protegido (intimidade e honra da pessoa), a ação penal para esse delito é pública condicionada à representação do ofendido.
C Somente membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia podem ser sujeitos ativos desse crime.
D A reincidência em crime de abuso de autoridade é condição para a perda do cargo ao réu condenado por essa infração penal.
E Para a configuração dolosa desse tipo penal, não se exige especial finalidade de agir.