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MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 1
#1649158
Direito Civil: Responsabilidade civil
2022 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo 

  • não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
  • o Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência.
  • não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil.
  • a lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência.
  • as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.
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