A A Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.
B A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.
C Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.
D A extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.
E A extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.