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MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#1605832
Direito Eleitoral: Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.
2019 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

Com relação à imunidade formal no período eleitoral, é correto afirmar:

  • Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em flagrante delito.
  • Os membros da mesa receptora, durante o exercício de suas funções, não poderão ser presos, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
  • Os candidatos não poderão ser presos desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo em flagrante delito.
  • Os fiscais de partido não poderão ser presos durante o exercício de suas funções, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
  • Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
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