A Não será examinado o mérito do incidente se houver desistência ou abandono do processo.
B A sua admissão provoca a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso.
C Autoriza o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória, a julgar liminarmente improcedente o pedido que contrarie o entendimento nele firmado.
D Admite-se recurso doamicus curiaecontra a decisão que o julga.
E Deverá intervir obrigatoriamente o Ministério Público.