A deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
B negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
C sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
D aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
E resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.