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MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Federal 1
#1605782
Direito do Consumidor: Prescrição e decadência
2019 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir

  • do momento em que ficar evidenciado o defeito.
  • da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
  • da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
  • da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.
  • do conhecimento do dano e de sua autoria.
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