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MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 4
#1585890
Legislação de Trânsito: Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições., Crimes de trânsito
2017 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

A prática de lesão corporal de natureza leve por condutor de veículo automotor, reincidente por crime doloso, pode gerar condenação, cuja pena deverá ser

  • privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.
  • privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor.
  • privativa de liberdade, além de multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
  • pecuniária, com a perda da habilitação para a condução de veículo automotor.
  • restritiva de direitos, multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
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