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MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 4
Anulada / Desatualizada
#1585878
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2017 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4° , da Lei n° 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo

  • as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a extensão de sua confissão.
  • a extensão da organização criminosa integrada pelo réu.
  • o número de agentes implicados na conduta do réu.
  • a quantidade e a qualidade da droga apreendida.
  • a reincidência e os antecedentes do réu.
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