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MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 3
#1592057
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
2015 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

  • A realização da finalidade da medida socioeducativa.
  • A morte do adolescente.
  • A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
  • A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
  • A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
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