A O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua comocustos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.
B O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
C O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.
D Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.
E O Ministério Público, no processo em que atua comocustos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.