A O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
B A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
C Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
D A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
E A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.