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MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 3
Anulada / Desatualizada
#1592109
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal, Carta testemunhável
2015 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:

  • é irrecorrível.
  • é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
  • admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
  • admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
  • todas as alternativas estão incorretas.
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