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MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 6 Legislação de Trânsito 1 Psicologia 1
#1919406
Direito Processual Civil - CPC 1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas no CPC 1973
2012 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

  • Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.
  • Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.
  • No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgadaerga omnes.
  • Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.
  • É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.
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