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MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 6 Legislação de Trânsito 1 Psicologia 1
#1919622
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2012 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

São atributos do ato administrativo:

  • Legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
  • Autoexecutoriedade, tipicidade, impessoalidade e moralidade.
  • Eficiência, presunção de legitimidade e veracidade, autotutela e impessoalidade.
  • Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
  • Moralidade, autoexecutoriedade, imperatividade e eficiência.
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