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MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1
#2023940
Direito Processual Civil - CPC 1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973, Ação Popular
2011 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

É correto afirmar que, na ação civil constitucional de mandado de segurança,

  • pode ser impetrado coletivamente, por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  • a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.
  • a ação mandamental coletiva induz litispendência para as impetrações individuais.
  • a controvérsia sobre matéria de fato não impede a sua concessão.
  • no mandado de segurança coletivo, a medida liminar pode ser concedida inaudita altera pars.
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