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MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1
#2024039
Legislação Estadual: Constituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo
2011 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública

  • é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.
  • está previsto expressamente na Constituição Federal.
  • incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.
  • está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
  • é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.
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