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MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 15 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2444099
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2010 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

  • é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
  • não é admitido.
  • é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
  • é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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