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MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 15 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 10
#2443746
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal
2010 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Ocorre a derrogação da competência territorial:

  • nos casos de conexão.
  • nos casos de continência.
  • na hipótese de prevenção.
  • quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.
  • na hipótese de desaforamento.
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