Disciplinas:
Direito Ambiental 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 15
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação do Ministério Público 1
Português 10
No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:
