A Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
B Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
D Legislar sobre trânsito e transporte.
E Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.