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MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2024625
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2006 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Segundo Pontes de Miranda, "a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação". É característica da prescrição:

  • correr contra os incapazes de que trata o art. 3.° do Código Civil.
  • ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer caso.
  • poder ser alterada por acordo de partes.
  • não poder ser alegada em Segunda Instância, em nenhuma hipótese.
  • ser renunciável somente depois de consumada.
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