A Todos os direitos da criança e do adolescente reconhecidos na Lei n.º 8.069/90 são indisponíveis.
B O Ministério Público é defensor constitucional dos direitos da criança e do adolescente na exata medida da indisponibilidade desses direitos.
C A atuação do Promotor de Justiça deve ter em conta a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
D O Promotor de Justiça não poderá pedir a improcedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos relativos à infância e à adolescência.
E A falta de intervenção do Ministério Público nos processos da Vara da Infância e da Juventude acarreta nulidade.