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MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Penal 21 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 19 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Legislação Federal 4
#2443809
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da Prisão Temporária
2005 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

A prisão temporária (Lei n.º 7.960/89) não poderá ser decretada no crime de

  • tráfico de drogas.
  • seqüestro ou cárcere privado.
  • epidemia com resultado morte.
  • genocídio.
  • perigo de desastre ferroviário.
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