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MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Penal 21 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 19 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Legislação Federal 4
#2444045
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2005 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,

  • se a lei nova dispuser expressamente quanto à anulação ou nulidade dos negócios jurídicos celebrados debaixo da lei anterior.
  • por uma lei complementar à Constituição.
  • se houver decretação do estado de sítio.
  • se houver decretação do estado de defesa.
  • em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado.
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