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MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Penal 21 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 19 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Legislação Federal 4
#2444044
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2005 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica

  • a consagração do princípio da identidade física do juiz.
  • a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.
  • a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.
  • a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.
  • a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária.
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