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#2444036

Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que

  • de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.
  • a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.
  • há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.
  • por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.
  • no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.
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