Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Civil 25
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 27
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 3
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem
jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da
Emenda Constitucional n. 19/1998, razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos
empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços
públicos e que ingressaram após a referida emenda.
