Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Civil 25
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 27
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 3
Anulada / Desatualizada
De acordo com a legislação vigente, o companheiro ou a companheira, além da meação a
que tem direito dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável,
particiapará da sucessão do outro, nas seguintes condições: se concorrer com filhos
comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; se
concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da
herança; não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
