Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Civil 25
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 27
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 3
Anulada / Desatualizada
De acordo com a redação do art. 156 do Código de Processo Penal, a regra de que a prova
da alegação incumbirá a quem o fizer admite exceções, quais sejam: ser facultado ao juiz,
de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas
consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e
proporcionalidade das medidas; e, determinar no curso da instrução ou antes de proferir
sentença, a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.
