Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Civil 25
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 27
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 3
Nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n.
9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), incorre nas mesmas penas quem participa de escritório
tendo conhecimento de que sua atividade principal ou, até mesmo secundária, é dirigida à
prática de crimes previstos na supramencionada legislação repressiva.
