Disciplinas:
Direito Administrativo 21
Direito Ambiental 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 23
Direito do Consumidor 24
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 12
Português 45
Psiquiatria 2
Serviço Social 1
Texto da Questão:
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Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No que diz respeito ao Inquérito Civil, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), possuem legitimidade para instaura-lo, visando investigar a ocorrência de dano ao meio-ambiente, ao consumidor ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e as associações constituídas há mais de um ano e que incluam, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao direito ofendido.
